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De acordo com as disposições da Lei Complementar no 412/2017, do Município de Taubaté, ...
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Q3153568
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições da Lei Complementar no 412/2017, do Município de Taubaté, considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de dois anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de
A
espólio.
B
arrendamento mercantil.
C
massa falida.
D
condomínios.
E
garantia hipotecária.