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Assegura o Código Tributário de Taubaté o direito de consulta, ao contribuinte ou respo...
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Q3153552
Teclas de Atalhos
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Assegura o Código Tributário de Taubaté o direito de consulta, ao contribuinte ou responsável, sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada nos termos que estabelece. A petição de consulta será dirigida ao
A
Secretário das Finanças.
B
Diretor de Rendas Tributárias.
C
Fiscal de Rendas.
D
Prefeito.
E
Chefia Executiva.