Questões de Concurso sobre Município de Glorinha - Legislação Aplicada

A função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a:

Conforme o Código Tributário do Município de Glorinha, são responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos, EXCETO:

Segundo o Código Tributário Municipal de Glorinha, o imposto não incide (Considere V, para verdadeiro, e F, para falso):

( ) Na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade.

( ) Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes.

( ) Na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo cumprimento da condição ou pelo pagamento do preço.

( ) Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com o Código Tributário do Município de Glorinha, analise as assertivas:

I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

II. A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.

III. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Está(ão) CORRETA(S):

Até quantos dias após o encerramento de cada trimestre o Poder Executivo publicará relatório da execução orçamentária?

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, as seguintes atribuições, EXCETO:

Conforme o Plano de Carreira dos Servidores do Município, o servidor que, por força de concurso público, for provido em cargo de outra categoria funcional será enquadrado na da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercicio para fins de promoção.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Sobre o imposto sobre serviços - ISS, de acordo com o Código Tributário do Município de Glorinha, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca dos vereadores, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias, que a mesma lhes assegura, por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(2ª parte): Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

(3ª parte): Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Considera-se de "sobreaviso" o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer, em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. As horas de sobreaviso não efetivamente trabalhadas serão pagas à razão de ________________ da remuneração da hora normal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Em relação à receita e à despesa municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Promover a definição e a realização social da propriedade urbana e regularizar loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não utilizados são objetivos de qual política municipal?

Anualmente, dentro de quantos dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através do relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais?

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório. Sobre tal avaliação, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da ajuda de custo, analise as partes que seguem:

(1º parte): A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

(2º parte): A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

(3º parte): À ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, mesmo quando o deslocamento for para o exterior.

Das partes, pode-se afirmar que:

O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:

I. Ao fomento à produção agropecuária e a alimentos de consumo interno.

Il. À extinção de cinturões verdes.

III. À adoção de medidas efetivas de apoio e incentivo aos produtores.

Está(ão) CORRETA(S):

A Comissão Representativa, que funciona no período de recesso, será constituída:

O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A caução poderá ser feita por, entre outras modalidades, depósito em moeda não corrente.

( ) No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio não poderão ser descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.

( ) Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Acerca do exercício, analise as assertivas.

I. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

Il. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

IIl. Os prazos para a posse e exercício, de acordo com o interesse público e mediante aceitação do nomeado, poderão ser cumpridos concomitantemente, a partir do ato de nomeação.

Está(ão) CORRETA(S):

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Conforme o Plano de Carreira dos Servidores do Município, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência.

Il. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

Ill. Completar duas faltas injustificadas ao serviço.

Está(ão) CORRETA(S):