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Questões de Concurso sobre Município de Glorinha - Legislação Aplicada
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É de até quantos dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse?
A
1 dia.
B
2 dias.
C
3 dias.
D
4 dias.
E
5 dias.
São atribuições da Comissão Representativa da Câmara: I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; II. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município; III. Convocar extraordinariamente a Câmara.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I.
E
Apenas III.
Os veículos comprovadamente abandonados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros, serão registrados e notificados ao proprietário, que receberá o prazo máximo de quantos dias para retirada?
A
7 (sete) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
40 (quarenta) dias.
E
60 (sessenta) dias.
Acerca das ações posteriores ao envio de Projeto de Lei ao Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se o Prefeito Municipal julgar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo total ou parcialmente, motivadamente, no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.
B
O veto parcial deverá abranger o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.
C
Decorrido o prazo de 30 dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
D
O veto será apreciado no prazo de 30 dias úteis, a contar de seu recebimento, em votação aberta.
E
Se o veto for rejeito, o Projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.
Sobre o sistema de sobreavise, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer, em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
B
As horas de sobreaviso não efetivamente trabalhadas serão pagas à razão de 1/5 da remuneração da hora normal.
C
As horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 50% sobre a remuneração normal nos dias de semana.
D
O regime de sobreaviso terá aplicação em serviços emergenciais e ou de calamidade pública.
E
Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 48 horas, em cada 72 horas.
Na preservação da higiene pública ficam vedados:
I. A varredura de resíduos do interior dos prédios, residências, terrenos ou veículos para vias e logradouros públicos.
II. O lançamento ou depósito de animais mortos em vias e logradouros públicos, sob qualquer condição, ou em propriedades particulares.
III. O escorrimento de água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios públicos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
E
Apenas I.
A política de desenvolvimento urbano tem como objetivos, EXCETO:
A
Melhorar a qualidade de vida da população.
B
Promover a definição e a realização social da propriedade urbana.
C
Promover a ordenação territorial, desintegrando as diversas atividades e funções urbanas.
D
Impedir as agressões ao meio ambiente.
E
Regularizar loteamentos irregulares.
São competências exclusivas do Município, EXCETO:
A
Expedir decretos.
B
Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
C
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
D
Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando apenas os públicos.
E
Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios e emblemas.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I. Indenizações; II. Gratificações e adicionais; III. Auxílio para diferença de caixa.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
Apenas II.
E
I, II e III.
NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
A
Férias.
B
Exercício de cargos em comissão, em outro município.
C
Convocação para o serviço militar.
D
Auxílio-doença.
E
Salário-maternidade.
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, votar, EXCETO:
A
O Plano Plurianual.
B
As Diretrizes Orçamentárias.
C
As Emendas Constitucionais.
D
As Metas Prioritárias.
E
O Plano de Auxílios e Subvenções.
São requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, EXCETO:
A
Ser brasileiro, nato ou naturalizado.
B
Ter idade mínima de dezoito anos.
C
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
D
Gozar de boa saúde física e mental, sem necessidade de comprovação médica.
E
Ter o nível de escolaridade exigido para o cargo.
Sobre o exercício da função de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É exercida somente por servidor público efetivo.
B
É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
O valor será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
D
Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função no prazo de cinco dias a contar da publicação do ato de investidura.
E
A designação para o exercício da função poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.
O controle externo da Câmara Municipal sobre as finanças do Município será exercido com o auxílio do(a):
A
Tribunal de Contas do Estado.
B
Superior Tribunal Federal.
C
Procuradoria Geral do Estado.
D
Secretaria da Fazendo do Estado.
E
Tribunal Superior Eleitoral.
Na forma do Regimento Interno, NÃO poderão ser objetos de deliberação da Câmara Municipal:
A
Autorizações.
B
Indicações.
C
Requerimentos.
D
Pedidos de Providência.
E
Sentenças.
A autonomia do Município se expressa pela: I. Eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Executivo Municipal; II. Eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito que compõem o Poder Legislativo Municipal; III. Pela administração própria, no que seja do interesse local.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Acerca das Taxas de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O estabelecimento que não possuir a Licença de Localização deverá regularizar sua situação junto ao Município, em até 20 dias, contados da intimação.
B
A cessação da atividade será comunicada no prazo de 60 dias para efeito de baixa.
C
Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
D
Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
E
A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará.
Não perderá o mandato o Vereador: I. Investido em cargo de Secretário Municipal, desde que se afaste do exercício da vereança; II. Investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo; III. Licenciado pela Casa por motivo de doença.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% por__de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento do servidor efetivo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
ano.
B
biênio.
C
triénio.
D
quadriénio.
E
quinquênio.
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de quantos por cento sobre o valor-hora diurno?
A
15%.
B
20%.
C
25%.
D
50%.
E
75%.
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