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Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito...
As questões de 11 a 15 se referem à Lei Orgânica.
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, votar, EXCETO:
A
O Plano Plurianual.
B
As Diretrizes Orçamentárias.
C
As Emendas Constitucionais.
D
As Metas Prioritárias.
E
O Plano de Auxílios e Subvenções.