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As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
A política de desenvolvimento urbano tem como objetivos, EXCETO:
Melhorar a qualidade de vida da população.
Promover a definição e a realização social da propriedade urbana.
Promover a ordenação territorial, desintegrando as diversas atividades e funções urbanas.
Impedir as agressões ao meio ambiente.
Regularizar loteamentos irregulares.