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Acerca das ações posteriores ao envio de Projeto de Lei ao...
As questões de 11 a 15 se referem à Lei Orgânica.
Acerca das ações posteriores ao envio de Projeto de Lei ao Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se o Prefeito Municipal julgar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo total ou parcialmente, motivadamente, no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.
B
O veto parcial deverá abranger o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.
C
Decorrido o prazo de 30 dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
D
O veto será apreciado no prazo de 30 dias úteis, a contar de seu recebimento, em votação aberta.
E
Se o veto for rejeito, o Projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.