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Em relação à receita e à despesa municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2989520
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
Em relação à receita e à despesa municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A receita municipal é constituída dos tributos de competência do Município, da participação deste em tributos da União, do Estado, das tarifas ou preços municipais, bem como de outros ingressos legalmente destinados.
B
Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado em dívida ativa, pela Prefeitura, sem prévia notificação.
C
Do lançamento do Tributo, cabe, ao contribuinte, recurso ao Prefeito, no prazo de três dias, a contar da notificação.
D
Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista dotação orçamentária própria, ressalvada a que correr por conta de crédito extraordinário, autorizada pelo Poder Legislativo.
E
Nenhuma Lei que crie ou aumente despesas será sancionada, sem que nela conste a indicação do recurso para atender os encargos decorrentes.