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Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, tendo como objetivo o pleno desenv...
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Q3044361
Teclas de Atalhos
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Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
B
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.
C
Prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse do município e ao bem-estar de sua população.
D
Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, salvo os de origem privada.
E
Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser transmissores ou portadores.