Questões de Concurso sobre Município de Franca - Legislação Aplicada

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, representantes do povo do Município

O número de Vereadores dependerá do número de Deputados Estaduais do Estado em que o Município se encontra e do número de Senadores que representem o respectivo Estado

A Constituição Federal estabelece apenas limite mínimo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais

O mandato dos Vereadores, assim como o dos Senadores, é de 08 (oito) anos

Dentre outras hipóteses, o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

Considera-se domicilio tributário, do contribuinte ou responsável por obrigação tributária tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar em que estiver cadastrado seu título eleitoral.

Considera-se domicilio tributário, do contribuinte ou responsável por obrigação tributária tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos.

Considera-se domicilio tributário, do contribuinte ou responsável por obrigação tributária tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicilio no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.

O ato do lançamento é discricionário e poderá ser facultativo, desde que respeitados os critérios legais.

A omissão ou erro de lançamento poderá eximir o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal.

O lançamento e suas alterações serão sempre comunicados aos contribuintes mediante notificação indireta, através de edital afixado na Prefeitura ou por publicação em jornal local, visando dar publicidade ao ato praticado.

Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

a incidência do referido imposto não alcança a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.

referido imposto incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando o adquirente for instituição de educação.

nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

a base de cálculo do referido imposto é sempre o valor venal atribuído ao imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for menor.

o recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feito exclusivamente à vista de guia em 3 (três) vias, expedida pelos escrivães ou advogados, com visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida.

serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento ou remuneração os Agentes Fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Município de Franca.

dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face do Código Tributário Municipal ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

Por invalidez do contribuinte, desde que comprovado através de uma junta médica.

Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.

São suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.

Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

A declaração de bens do Vereador, referente ao término do mandato, deverá ser prestada até o dia 30 de dezembro do último ano deste.

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida ao término do mandato, sendo ambas registradas em cartório, independentemente de Ata e divulgação de caráter público.

A declaração de bens do Vereador, referente ao término do mandato, deverá ser prestada até o dia 30 de novembro do último ano deste.

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida ao término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em Ata e divulgadas para conhecimento público.

a restrição à utilização de áreas de tombamento etnográfico.

a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e artificial.

a criação e manutenção de áreas de especial interesse social primário.

o Plano Diretor e o Plano Viário.

o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.

o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.

o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Qualquer alteração territorial do Município, inclusive para a criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Federal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.

Qualquer alteração territorial do Município, exceto para a criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Municipal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.

Qualquer alteração territorial do Município, inclusive para a criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Municipal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.

Qualquer alteração territorial do Município, exceto para a criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.

No primeiro ano de cada legislatura, a sessão legislativa iniciar-se-á imediatamente após a diplomação dos Vereadores.

A sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 30 de dezembro de cada ano mediante convocação do chefe do Poder Executivo.

No primeiro ano de cada legislatura, a sessão legislativa iniciar-se-á imediatamente após a eleição dos Vereadores.

Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 05 de dezembro de cada ano.

Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por anuênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício.

Nos planos habitacionais, o Município deve reservar percentual das moradias para atender aos servidores públicos municipais com remuneração de até cinco salários mínimos, desde que não possuam imóvel.

A falta ao serviço do servidor para participar de congressos, para aperfeiçoamento em sua área de atuação deverá ser abonada e considerada de efetivo exercício.

A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de 10 (dez) anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.