Questão Q1243294 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. II. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. III. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. IV. A alíquota máxima fixada na referida lei complementar é de 7%. Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza. I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. II. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. III. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade
pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
IV. A alíquota máxima fixada na referida lei complementar é de 7%.

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