Levando-se em consideração o capítulo acerca das penalidades previstas pelo Código Tributário Municipal de Franca, julgue os itens a seguir, atribuindo 'V' para verdadeiro e 'F' para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) As infrações ao Código Tributário de Franca, sem prejuízo de outras disposições de Lei e Códigos Municipais, serão punidas com multa, proibição de transacionar com as repartições municipais, sujeição a regime especial de fiscalização ou suspensão ou cancelamento de isenção de tributos. ( ) A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora. ( ) Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave. ( ) No caso de reincidência, não há sanção às infrações das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal de Franca. Levando-se em consideração o capítulo acerca das penalidades previstas pelo Código Tributário Municipal de Franca, julgue os itens a seguir, atribuindo 'V' para verdadeiro e 'F' para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) As infrações ao Código Tributário de Franca, sem prejuízo de outras disposições de Lei e Códigos Municipais, serão punidas com multa, proibição de transacionar com as repartições municipais, sujeição a regime especial de fiscalização ou suspensão ou cancelamento de isenção de tributos. ( ) A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora. ( ) Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave. ( ) No caso de reincidência, não há sanção às infrações das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal de Franca.

Levando-se em consideração o capítulo acerca das penalida...

Q1243292

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Franca - Legislação Aplicada

Ano: 2019

Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Prova: IBAM - Prefeitura de Franca - Fiscal de Tributos - 2019

Levando-se em consideração o capítulo acerca das penalidades previstas pelo Código Tributário Municipal de Franca, julgue os itens a seguir, atribuindo 'V' para verdadeiro e 'F' para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As infrações ao Código Tributário de Franca, sem prejuízo de outras disposições de Lei e Códigos Municipais, serão punidas com multa, proibição de transacionar com as repartições municipais, sujeição a regime especial de fiscalização ou suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.

( ) A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.

( ) Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave.

( ) No caso de reincidência, não há sanção às infrações das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal de Franca.

V, V, V, V.

V, F, F, V.

F, V, V, F.

V, V, V, F.

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Levando-se em consideração o capítulo acerca das penalidades previstas pelo Código Trib...