Ainda sobre a restituição de tributo prevista no Código Tributário Municipal de Franca, no caso de simples erro de cálculo, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa extingue-se com o decurso do prazo de: Ainda sobre a restituição de tributo prevista no Código Tributário Municipal de Franca, no caso de simples erro de cálculo, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa extingue-se com o decurso do prazo de:

Ainda sobre a restituição de tributo prevista no Código...

Q1243290

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Franca - Legislação Aplicada

Ano: 2019

Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Prova: IBAM - Prefeitura de Franca - Fiscal de Tributos - 2019

Ainda sobre a restituição de tributo prevista no Código Tributário Municipal de Franca, no caso de simples erro de cálculo, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa extingue-se com o decurso do prazo de:

06 (seis) meses.

12 (doze) meses.

18 (dezoito) meses.

03 (três) anos.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro