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De acordo com a Lei Municipal de França que instituiu o...
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Q1243328
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal de França que instituiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e deu outras providências, é correto afirmar que:
A
a incidência do referido imposto não alcança a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
B
referido imposto incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando o adquirente for instituição de educação.
C
nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
D
a base de cálculo do referido imposto é sempre o valor venal atribuído ao imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for menor.