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A restituição do tributo é um direito do contribuinte...
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Q1243286
Teclas de Atalhos
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A restituição do tributo é um direito do contribuinte, independente de prévio protesto, nos casos expressamente previstos em lei. Considerando o Código Tributário Municipal de Franca, assinale a alternativa que não contém uma hipótese de restituição do tributo.
A
Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face do Código Tributário Municipal ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
B
Por invalidez do contribuinte, desde que comprovado através de uma junta médica.
C
Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
D
Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.