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São leis complementares à Lei Orgânica do Município de...
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Q2150391
Teclas de Atalhos
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São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:
A
o Plano Diretor e o Plano Viário.
B
o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.
C
o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.
D
o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.