Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código Tributário Municipal de Franca, o...
1
Q1243278
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Código Tributário Municipal de Franca, o lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação da penalidade cabível. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
O ato do lançamento é discricionário e poderá ser facultativo, desde que respeitados os critérios legais.
B
A omissão ou erro de lançamento poderá eximir o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal.
C
O lançamento e suas alterações serão sempre comunicados aos contribuintes mediante notificação indireta, através de edital afixado na Prefeitura ou por publicação em jornal local, visando dar publicidade ao ato praticado.
D
Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.