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Questões de Concurso sobre Município de Bodoquena - Legislação Aplicada
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Segundo as leis municipais 57 e 59 de 1986, a Prefeitura Municipal de Bodoquena é responsável
por todas as afirmativas abaixo, EXCETO:
A
Conceder o habite-se.
B
Aprovar o projeto de loteamento.
C
Estabelecer a numeração da edificação.
D
Especificar os afastamentos mínimos e recuos previstos para as edificações dentro do perímetro
urbano.
E
Aprovar a abertura de janelas nas paredes junto à divisa de lotes.
O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal nº. 57 de 18 de agosto de 1986, disciplina
os projetos e execuções das obras no Município de Bodoquena-MS, e a Lei Municipal n.º 59 de 18 de
agosto de 1986, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Das disposições listadas a seguir, assinale
qual NÃO compõe os referidos documentos.
A
Os projetos de construção, reconstrução, acréscimo reforma ou modificação deverão estar de
acordo com as normas estabelecidas no código de obras municipal e com a legislação vigente.
B
O início da execução da obra deve ser precedida pela aprovação do projeto.
C
Todos os projetos deverão prever condições de acesso e circulação plena para os deficientes físicos.
D
Para aprovação de loteamento, a prefeitura exigirá do loteador a execução de vias de circulação.
E
A execução da obra só poderá ser iniciada após expedido o alvará de licença para construção.
Ano:
2016
Banca:
Simpa Assessoria
Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Considerando que o Município de Bodoquena possui menos de 15.000 (quinze mil) habitantes (IBGE 2015), sua Câmara Municipal será composta por no mínimo por 9 (nove) vereadores.
II - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município de Bodoquena.
III - O Município de Bodoquena reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.
IV - É vedado ao Município suplementar a legislação federal e a estadual. No entanto, poderá legislar sobre assuntos de interesse local.
Estão corretas, APENAS:
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
Todas as alternativas.
Ano:
2016
Banca:
Simpa Assessoria
Julgue os itens abaixo:
( ) A empresa “Máquinas Bodoquena” presta serviços de montagem de máquinas de lavar roupas e, esporadicamente, promove a manutenção dessas máquinas. Sendo assim, a empresa “Máquinas Bodoquena” deverá recolher do ISSQN sobre todos os serviços prestados, mesmo que não sejam sua atividade preponderante.
( ) Compete ao Município de Bodoquena instituir imposto sobre as mercadorias que circulam em seu território.
( ) Maria firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com João. Esse imóvel está registrado no nome de João e localiza-se na zona urbana de Bodoquena. Embora Maria ainda não tenha adquirido a propriedade do imóvel, está exercendo a posse sobre referido bem. Nesse sentido, é correto afirmar que tanto Maria quanto João são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
( ) O ITCMD é de competência do Município da situação do bem, tendo seu fato gerador a transmissão de direitos e a transmissão de bens móveis e imóveis.
Assinale a alternativa correta:
A
V – V – V – F
B
V – F – V – F
C
F – F – V – F
D
F – V – F – V
E
F – F – V – V
Das normas relativas aos elementos de edificações previstos no código de obras municipal de
Bodoquena, Lei Municipal n. 57 de 18 de agosto de 1986, é correto afirmar que:
A
As paredes devem ser executadas em alvenaria de tijolo comum de no mínimo 15cm de espessura,
salvo aquelas construídas nas divisas do lote, que devem ter 25cm.
B
As fachadas restauradas em zonas tombadas devem manter o padrão colonial.
C
Para as fachadas não localizadas em zonas tombadas, a composição é livre.
D
As cobertura das edificações serão construídas com materiais cerâmicos.
E
A pavimentação do passeio deve prever um elemento cerâmico de sinalização tátil de alerta.
Gerar simulado