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Questões de Concurso sobre Município de São Francisco Beltrão - Legislação Aplicada
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Sob o horizonte do Plano de Cargos, Carreira, Valorização e Remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino (PCCR), de Francisco Beltrão − PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A remoção dos Professores da Rede Municipal, de uma instituição educacional para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino, da Educação Municipal e do Professor da Rede Municipal, observado o princípio da equidade.
(__) Compete à Secretaria Estadual de Planejamento publicar, até o final de outubro, a lista das vagas abertas para remoção no ano subsequente.
(__) Na hipótese de existência de 2 (dois) ou mais candidatos solicitando a remoção na mesma vaga, serão observados os seguintes critérios de escolha:
I - maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
II - maior habilitação;
III - maior tempo de serviço público municipal;
IV - maior idade.
A
F, V, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
À luz da Lei Municipal nº 4.260/2014, analise os itens a seguir.
I. O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da administração pública municipal através da Secretaria Estadual da Fazenda ou por iniciativa do próprio Professor da Rede Municipal.
II. Fica assegurada a participação certificada em atividades de formação, capacitação e qualificação profissional de no mínimo 240 (duzentas e quarenta) horas anuais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou através de outras instituições previamente autorizadas pela mesma.
III. O pagamento do auxílio transporte poderá ser suspenso nos casos em que houver transporte escolar gratuito à disposição do docente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
Tendo por referência a Lei Municipal nº 4.260/2014, assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
"Art. 5º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - _________________: o conjunto das unidades educacionais e órgãos públicos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura."
A
Rede Municipal de Ensino.
B
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Cultura.
C
Quadro do Magistério.
D
Unidades Educacionais.
Acerca do Plano de Cargos, Carreira, Valorização e Remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino (PCCR), de Francisco Beltrão − PR, Lei Municipal nº 4.260/2014, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Cabe à Secretaria Estadual de Planejamento garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação dos Professores da Rede Municipal em estágio probatório.
(__) Em caso de reprovação no estágio probatório, o Professor da Rede Municipal será exonerado, mediante decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as garantias ao contraditório e à ampla defesa.
(__) O Professor da Rede Municipal terá direito às progressões, quinquênios e elevações da carreira, desde que permaneça no efetivo exercício do cargo, ou em função correlata ao exercício do magistério, inclusive quando servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança, desde que lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
F, V, F.
D
V, F, F.
A respeito do Plano Municipal de Educação de Francisco Beltrão - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A Câmara Municipal deverá acompanhar a execução do Plano objetivando sua implementação e oferecendo o suporte legal necessário à sua completa execução.
(__) O município deverá promover a realização de pelo menos 20 (vinte) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação.
(__) As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e de subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
A
F, V, F.
B
V, F, V.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
Sob a perspectiva da Lei Orgânica de Francisco Beltrão, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A servidora gestante terá direito, sem prejuízo do salário e do emprego, a licença gestante com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
(__) As obras, serviços, compras e alienações do Governo Municipal, quando contratadas com terceiros, serão obrigatoriamente precedidas de licitação pública.
(__) O Município promoverá a educação Pré-escolar, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, o Ensino Técnico e a Educação Superior com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalh
A
V, V, F.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
F, F, V.
Sob a égide da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os servidores municipais, de todas as categorias, terão direito a férias anuais remunerada com, pelo menos, dois terços a mais do salário normal.
B
Todo o servidor municipal terá direito a recurso contra decisão disciplinar e, nos casos indicados, à revisão do processo que lhe impõe a penalidade.
C
O Município não poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras e serviços comuns.
D
É permitida a atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho, a servidores e funcionários do Município, independente de cargo ou função que ocupe.
A partir do que determina a Lei Municipal nº 4.106/2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O PCCVSP do Município de Francisco Beltrão fundamenta-se nos princípios da qualificação profissional e avaliação de desempenho, com a finalidade de assegurar continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público, observado ainda, os critérios e regras inscritos nesta Lei.
B
Os cargos do quadro efetivo, abrangidos por esta Lei, ficam organizados em grupos dispostos de acordo com a natureza profissional e o grau de escolaridade.
C
O grupo ocupacional Amador abrange os cargos cujas tarefas requerem conhecimento teórico e prático de nível superior.
D
O grupo ocupacional Administrativo abrange os cargos ligados às atividades relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional que exijam conhecimento de nível médio.
A Lei Municipal nº 4.260/2014 dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreira, Valorização e Remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino (PCCR), de Francisco Beltrão − PR. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ingresso na carreira dar-se-á preferencialmente por concurso público de provas e títulos, organizado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal resguardado os direitos garantidos no art. 85 da Lei 9.394 - LDB.
B
Para realização e a participação em concursos observar-se-ão as exigências fixadas em edital, devendo este estar em consonância com a Legislação vigente.
C
O ingresso nas Carreiras regulamentadas por esta Lei dar-se-á na classe inicial dos cargos de Professor da Rede Municipal, para o qual foi aprovado em concurso, no nível correspondente ao seu grau de escolaridade e formação profissional.
D
O Estágio Probatório será realizado na função para qual o Professor da Rede Municipal foi nomeado, com duração de 03 (três) anos, conforme estabelece o Art.19 da Lei Municipal nº 4.106/2013, a contar da data da posse efetiva no cargo, durante o qual o Professor da Rede Municipal será avaliado para aferir se possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo adquirido por força de concurso público, e cujo cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da estabilidade no cargo.
Sob a égide da Lei Municipal nº 4.133/2013, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Francisco Beltrão - PR, preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
"Art. 30. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em _______ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em _______ anos, quanto à suspensão; III - em _______ dias, quanto à advertência."
A
15 (quinze). 10 (dez). 60 (sessenta).
B
5 (cinco). 2 (dois). 180 (cento e oitenta).
C
2 (dois). 2 (dois). 30 (trinta).
D
10 (dez). 5 (cinco). 365 (trezentos e sessenta e cinco).
A Lei Municipal nº 4.310/2015 aprovou o Plano Municipal de Educação (PME). Sobre esse importante instrumento legal, analise os itens a seguir.
I. Constitui uma diretriz do PME: a erradicação do analfabetismo.
II. Caberá ao Poder Policial a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
III. A Secretaria Municipal de Educação implantará política municipal de aferição da qualidade da educação bianualmente. Esta avaliação incidirá sobre os seguintes elementos: avaliação do rendimento dos alunos, da prática educacional dos docentes e da formação continuada dos docentes, cujos resultados deverão ser divulgados no sítio da prefeitura.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
Tendo por norte a Lei Municipal nº 4.260/2014, assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
"Art. 5º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
XIII - _________: avanço de um nível para outro mediante habilitação ou titulação."
A
Alusão.
B
Classe.
C
Requisitos.
D
Promoção.
Analise os itens a seguir a partir do regramento trazido pela Lei Municipal nº 4.133/2013.
I. A prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela Administração, isto é, a Administração não se importa com prazos.
II. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
III. O servidor público do município que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a comunicação formal às autoridades competentes, propondo a sua apuração através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, a penalidade aplicável ao servidor que proceder de forma desidiosa é a de:
A
Demissão.
B
Advertência.
C
Suspensão.
D
Repreensão.
Sobre a educação, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A escolha dos diretores nas escolas municipais, será feita pelo Secretário de Educação, na forma da lei.
B
O Município promoverá a educação Pré-escolar e o Ensino Fundamental, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
D
Será assegurada em lei, a participação efetiva e proporcional de todos os segmentos sociais envolvidos, diretamente ou indiretamente, no processo educacional do Município, no Conselho Municipal de Educação.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.
A
Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.
B
O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua proposta orçamentária para ser compatibilizada com a do orçamento geral do Município, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Município, excluídas as operações de crédito
C
Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.
D
Nos serviços públicos prestados pelo Município, por concessionário ou por permissionário e na renovação de contratos, será exigido relatório de impacto ambiental (RIMA) para avaliar suas repercussões no meio ambiente.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, o direito de o servidor pleitear na esfera administrativa quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreve em:
A
5 (cinco) anos.
B
2 (dois) anos.
C
180 (cento e oitenta) dias.
D
90 dias (noventa) dias.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, NÃO é dever do servidor:
A
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.
B
Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
C
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
D
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
Com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, é CORRETO afirmar que serão realizadas pela Câmara de Vereadores:
A
30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.
B
30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.
C
20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.
D
20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.
Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, os cargos que se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, são os:
A
De provimento efetivo.
B
Em comissão.
C
Políticos.
D
Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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