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Analise os itens a seguir a partir do regramento trazido pela Lei Municipal nº 4.133/20...

Ano: 2025
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio - FAFIPA
Prova: FAFIPA - Prefeitura de Francisco Beltrão - Contador - 2025

Analise os itens a seguir a partir do regramento trazido pela Lei Municipal nº 4.133/2013.

I. A prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela Administração, isto é, a Administração não se importa com prazos.

II. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

III. O servidor público do município que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a comunicação formal às autoridades competentes, propondo a sua apuração através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.


Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

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