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Sob a égide da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR, assinale a alternat...

Sob a égide da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR, assinale a alternativa CORRETA.


A

Os servidores municipais, de todas as categorias, terão direito a férias anuais remunerada com, pelo menos, dois terços a mais do salário normal.


B

Todo o servidor municipal terá direito a recurso contra decisão disciplinar e, nos casos indicados, à revisão do processo que lhe impõe a penalidade.


C

O Município não poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras e serviços comuns.


D

É permitida a atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho, a servidores e funcionários do Município, independente de cargo ou função que ocupe.