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Questões de Concurso sobre Lei nº 17.071/2004 - Institui a taxa do licenciamento ambiental municipal, estabelece regras para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências
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O processo administrativo para licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos no Estado do Rio Grande do Sul sofreu atualização no ano de 2020, por meio da Lei nº 15.434/2020, que atualiza os tipos de documentos licenciatórios e seus respectivos prazos de validade, entre outras previdências. Sobre essa legislação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Licença Única (LU) autoriza atividades específicas que, por sua natureza ou particularidade, poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas.
( ) A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) é um procedimento eletrônico que autoriza a localização, a instalação e a operação parcial das atividades mediante assinatura da Declaração de Adesão e Compromisso (DAC).
( ) As licenças expedidas serão válidas pelos prazos determinados em normativa nacional, a qual observa a natureza técnica das atividades.
( ) A DAC deve ser apresentada no procedimento de licenciamento ambiental por adesão de compromisso, que deve conter, entre todas as informações técnicas, as medidas mitigadoras, ficando a cargo do órgão licenciador estabelecer as medidas compensatórias de acordo com a atividade e/ou empreendimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – V – F – F.
Não é uma taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia do Município:
A
Taxa de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos.
B
Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental.
C
Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.
D
Taxa de Fiscalização de Publicidade.
Em Cacoal, certo construtor deseja iniciar um projeto de loteamento urbano em área que contém vegetação nativa e uma nascente. De acordo com as disposições da Lei nº 3.328/PMC/2014, que regula o controle ambiental no município, qual medida deve ser tomada antes da aprovação do projeto de loteamento?
A
O construtor deverá obter apenas a licença de operação, pois o impacto ambiental já é conhecido.
B
O construtor precisa apenas consultar os moradores da região sobre possíveis impactos, sem a necessidade de um estudo formal.
C
O loteamento pode ser iniciado sem licenciamento, desde que o construtor apresente um relatório de boas práticas ambientais.
D
O projeto deve passar por um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e por um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que avaliam a viabilidade do empreendimento.
De acordo com o que estabelece a Lei N° 17.071/2004, que institui a taxa de licenciamento ambiental municipal, analise as afirmativas abaixo.
1. Serão passíveis de licenciamento ambiental as atividades mitigadoras de danos ambientais.
2. Estarão isentos de licenciamento os empreendimentos construídos para fins residenciais.
3. São considerados passíveis de licenciamento ambiental apenas os empreendimentos potencialmente poluidores relativos às pessoas jurídicas estabelecidas no município.
4. Serão passíveis de licenciamento as atividades relativas ao comércio de animais da fauna silvestre estabelecidos na área do município.
Estão incorretas
A
1 e 3, apenas.
B
2, 3 e 4, apenas.
C
1, 3 e 4, apenas.
D
1, 2 e 4, apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
Para efeitos de renovação da Licença de Operação (LO), o órgão ambiental municipal competente com base no parágrafo 4° Art. 5° da Lei N° 17.071/2004 poderá suspender ou cancelar a licença expedida quando ocorrer:
A
falta de cumprimento dos parâmetros técnicos estabelecidos quando da emissão da respectiva LO.
B
inobservância de todos os critérios legais que foram fixados para concessão da LO.
C
violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
D
extrapolado o prazo para efetuar o pedido de renovação o licenciado não formalizar este pedido.
E
quando ocorrer inobservância dos condicionantes estabelecidos no pedido de licenciamento.
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