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Não é uma taxa decorrente do exercício regular do poder de...
Não é uma taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia do Município:
A
Taxa de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos.
B
Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental.
C
Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.
D
Taxa de Fiscalização de Publicidade.