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Para efeitos de renovação da Licença de Operação (LO), o...
Para efeitos de renovação da Licença de Operação (LO), o órgão ambiental municipal competente com base no parágrafo 4° Art. 5° da Lei N° 17.071/2004 poderá suspender ou cancelar a licença expedida quando ocorrer:
A
falta de cumprimento dos parâmetros técnicos estabelecidos quando da emissão da respectiva LO.
B
inobservância de todos os critérios legais que foram fixados para concessão da LO.
C
violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
D
extrapolado o prazo para efetuar o pedido de renovação o licenciado não formalizar este pedido.
E
quando ocorrer inobservância dos condicionantes estabelecidos no pedido de licenciamento.