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Questões de Concurso sobre Município de Belmonte - Legislação Aplicada
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Com base no que determina o artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, julgue as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servidores municipais, classificando-as como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Todo servidor municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que a remuneração normal.
(__)A licença paternidade prevista na lei municipal tem duração de quinze dias consecutivos.
(__)É vedada qualquer diferença de salário, vencimento ou critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, credo, ideologia política ou estado civil.
(__)A jornada de trabalho deve garantir repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
Classificando corretamente cada item acima, a sequência certa, de cima para baixo, é:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, a administração municipal deve garantir tratamento igualitário aos servidores em relação aos vencimentos. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta:
A
A isonomia salarial se aplica apenas aos servidores do Poder Executivo, não abrangendo o Legislativo.
B
Os vencimentos dos servidores podem variar livremente, mesmo que desempenhem funções iguais, sem necessidade de justificativa.
C
As vantagens individuais não podem ser consideradas, mesmo que estejam previstas em lei.
D
Os servidores que exercem cargos com atribuições iguais ou assemelhadas devem receber vencimentos isonômicos, respeitando apenas diferenças individuais ou relativas à natureza ou local de trabalho.
O servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que serve está sujeito a determinação imposta pela Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC. Qual das alternativas abaixo cita essa determinação?
A
Será transferido obrigatoriamente para outro município, mantendo o mesmo cargo e salário.
B
Poderá permanecer no mesmo cargo até ser realocado, sem redução de vencimentos.
C
Ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
D
Será demitido automaticamente, sem direito a qualquer remuneração.
Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
A
Necessidade imperativa do Poder Executivo.
B
Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Processo avaliativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Determinação da Casa Legislativa Municipal.
O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos deveres do servidor:
A
Divulgar os atos da repartição.
B
Manter sigilo das irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
C
Tratar com indiferença as pessoas.
D
Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
Um empreendedor pretende implantar um novo loteamento na Zona de Expansão Urbana I (ZEU I) do Município de Belmonte/SC. Para a aprovação do projeto, ele deve seguir os parâmetros de ocupação do solo definidos na Lei Complementar nº 075/2025. Considerando as especificidades dessa zona, assinale a alternativa que apresenta corretamente os parâmetros a serem adotados.
A
A taxa de ocupação máxima é de 50%, o coeficiente de aproveitamento básico é de 1,0, o número máximo de pavimentos é 2, a área mínima do lote é de 360 m² e a testada mínima é de 10 m.
B
A taxa de ocupação máxima é de 60%, o coeficiente de aproveitamento básico é de 1,5, o número máximo de pavimentos é 4, a área mínima do lote é de 320 m² e a testada mínima é de 12 m.
C
A taxa de ocupação máxima é de 40%, o coeficiente de aproveitamento básico é de 1,0, o número máximo de pavimentos é 2, a área mínima do lote é de 280 m² e a testada mínima é de 10 m.
D
A taxa de ocupação máxima é de 30%, o coeficiente de aproveitamento básico é de 0,5, o número máximo de pavimentos é 1, a área mínima do lote é de 500 m² e a testada mínima é de 15 m.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que:
A
Apenas os servidores do magistério possam aderir ao sistema de compensação.
B
O excesso de horas não seja compensado em outro dia.
C
O servidor trabalhe horas extras sem qualquer compensação ou limite mensal.
D
Haja acordo escrito e a compensação ocorra dentro da jornada máxima mensal, excetuando-se servidores do magistério.
Em quanto tempo o servidor público nomeado em virtude de concurso público pode alcançar a estabilidade?
A
Após 2 (dois) anos de efetivo exercício.
B
Após 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
C
Após 3 (três) anos de efetivo exercício.
D
Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)"
Nos itens abaixo, citamos algumas das atribuições descritas nos incisos referentes a este artigo. Analise-os e responda à pergunta a seguir:
I.Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
II.Criar, organizar e suprimir distritos, de maneira independente, sem se sujeitar a qualquer legislação.
III.Dispor sobre a estética urbana instituindo a censura arquitetônica das fachadas dos edifícios.
IV.Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Quais dos itens estão corretos?
A
Apenas os itens II e III.
B
Apenas os itens I e III.
C
Apenas os itens I e IV.
D
Apenas os itens III e IV.
No Artigo 89 da Lei Orgânica de Belmonte/SC, estão previstos alguns dos direitos dos servidores municipais. De acordo com este artigo, a remuneração do trabalho noturno, inclusive o extraordinário, deve ser:
A
Acrescida de 1/3 do valor recebido pelo trabalho diurno.
B
Inferior à do diurno.
C
Equivalente à do diurno.
D
Superior à do diurno.
Com base na Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, considere as seguintes assertivas sobre os direitos dos servidores municipais:
I.O servidor tem direito a salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte.
II.O piso de vencimento dos servidores municipais pode ser inferior ao salário mínimo nacional, desde que haja acordo coletivo.
III.O servidor tem direito ao décimo terceiro salário ou vencimento, calculado com base na remuneração integral ou na aposentadoria para os inativos.
IV.A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, inclusive em horas extras.
Estão corretas:
A
I e II apenas.
B
II, III e IV apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
II e IV apenas.
De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o servidor municipal assume responsabilidades específicas no exercício de suas funções. Considerando esse artigo, assinale a alternativa correta:
A
O servidor municipal não possui responsabilidade criminal pelos atos praticados a pretexto de exercer o cargo.
B
O servidor municipal é responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou função, ou mesmo a pretexto de exercê-lo.
C
O servidor municipal só responde civilmente pelos atos praticados fora do exercício de sua função.
D
O servidor municipal responde apenas administrativamente pelos atos que cometer, independentemente do contexto.
Acerca do Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC (2015), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
1.(__)O servidor é obrigado a avisar, através de meios idôneos, à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença, não possa comparecer ao serviço.
2.(__)A exoneração por iniciativa da autoridade competente ocorre quando o servidor toma posse ou entra em exercício no prazo legal.
3.(__)Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a quatro horas diárias, tendo como limite total o máximo de 80 (oitenta) horas mensais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
1.V, 2.V, 3.F.
B
1.F, 2.V, 3.V.
C
1.V, 2.F, 3.V.
D
1.V, 2.F, 3.F.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto:
A
Para pedido de férias prêmio.
B
Para fins de aposentadoria.
C
Para promoção por merecimento.
D
Para averbação de tempo em outra função.
De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:
A
Em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.
B
Impedido de exercer função pública.
C
Impedido de prestar concurso público.
D
Em disponibilidade não remunerada, podendo ser aproveitado em qualquer outro cargo.
A Lei Complementar n° 16/2015 dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, de acordo com a mesma, observe o conceito abaixo:
É a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os agentes públicos e o Município, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.
Assinale a alternativa que representa corretamente o conceito.
A
Função pública.
B
Serviço público.
C
Cargo público efetivo.
D
Cargo público em comissão.
De acordo com a Lei Complementar nº 16 de 20 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o provimento do cargo público se formaliza por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Presidente de Autarquia ou de Fundação Pública, quando for o caso. Sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA:
A
A nomeação precederá a posse e far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração por parte do respectivo Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do dirigente superior de Autarquia ou de Fundação Pública.
B
exercício é o desempenho provisório das atribuições do cargo e deve ter início no mesmo dia ou no dia seguinte ao da posse do servidor.
C
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, não podendo ser prorrogado.
D
A lotação pessoal do servidor é identificada no ato de posse, sendo baixada a partir da escolha do servidor com anuência da autoridade nomeante.
A Lei Complementar nº 16 de 20 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, versa em seu Art. 40 que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, sempre respeitada a duração máxima do trabalho semanal de:
A
Quarenta e quatro horas.
B
Quarenta horas.
C
Trinta horas.
D
Vinte cinco horas.
A Lei Complementar nº 052/2022, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Belmonte/SC, em seu Art. 4º, afirma que o presente Plano de Carreira respeitará aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa.
B
Estabelecimento de critérios subjetivos para a movimentação dos profissionais entre unidades escolares, tendo como base os interesses do docente.
C
Valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município que será utilizado como componente evolutivo.
D
Progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, atualização e aperfeiçoamento profissional.
A Lei Complementar n° 16/2015 dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, onde consta no Art. 20, que o exercício fora da lotação pode ocorrer quando o servidor:
Marque a opção CORRETA:
A
Não atender convocação do serviço militar.
B
Não candidatar-se a mandato eletivo.
C
Exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual e municipal, inclusive suas fundações e autarquias.
D
Realizar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento fora da área de atuação, sem atender as necessidades da administração municipal.
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