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O funcionamento de estabelecimentos comerciais e de...
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Q4687304
Teclas de Atalhos
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O funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços sujeita-se ao licenciamento municipal, materializado no alvará de localização e funcionamento. Sobre esse licenciamento, analise as afirmativas a seguir:
I. A inscrição municipal identifica o estabelecimento perante a Fazenda Pública do Município, para fins tributários e cadastrais.
II. A concessão do alvará de funcionamento dispensa a prévia vistoria do imóvel quanto às condições de segurança e higiene, bastando o requerimento do interessado.
III. Uma vez concedido, o alvará de funcionamento adquire caráter definitivo e torna-se insuscetível de
cassação, mesmo diante do descumprimento superveniente das condições que o embasaram.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.