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Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo...
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Q3913520
Teclas de Atalhos
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Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)"
Nos itens abaixo, citamos algumas das atribuições descritas nos incisos referentes a este artigo. Analise-os e responda à pergunta a seguir:
I.Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
II.Criar, organizar e suprimir distritos, de maneira independente, sem se sujeitar a qualquer legislação.
III.Dispor sobre a estética urbana instituindo a censura arquitetônica das fachadas dos edifícios.
IV.Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Quais dos itens estão corretos?
A
Apenas os itens II e III.
B
Apenas os itens I e III.
C
Apenas os itens I e IV.
D
Apenas os itens III e IV.