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Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto:
Para pedido de férias prêmio.
Para fins de aposentadoria.
Para promoção por merecimento.
Para averbação de tempo em outra função.