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Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afasta...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto:


A

Para pedido de férias prêmio.


B

Para fins de aposentadoria.


C

Para promoção por merecimento.


D

Para averbação de tempo em outra função.