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De acordo com a Lei Complementar nº 16 de 20 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Reg...
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Q4188252
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 16 de 20 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o provimento do cargo público se formaliza por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Presidente de Autarquia ou de Fundação Pública, quando for o caso. Sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA:
A
A nomeação precederá a posse e far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração por parte do respectivo Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do dirigente superior de Autarquia ou de Fundação Pública.
B
exercício é o desempenho provisório das atribuições do cargo e deve ter início no mesmo dia ou no dia seguinte ao da posse do servidor.
C
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, não podendo ser prorrogado.
D
A lotação pessoal do servidor é identificada no ato de posse, sendo baixada a partir da escolha do servidor com anuência da autoridade nomeante.