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Questões de Concurso sobre Município de Belmonte - Legislação Aplicada
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A Lei Complementar nº 16 de 20 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, versa em seu Art. 40 que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, sempre respeitada a duração máxima do trabalho semanal de:
A
Quarenta e quatro horas.
B
Quarenta horas.
C
Trinta horas.
D
Vinte cinco horas.
A Lei Complementar nº 052/2022, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Belmonte/SC, em seu Art. 4º, afirma que o presente Plano de Carreira respeitará aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa.
B
Estabelecimento de critérios subjetivos para a movimentação dos profissionais entre unidades escolares, tendo como base os interesses do docente.
C
Valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município que será utilizado como componente evolutivo.
D
Progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, atualização e aperfeiçoamento profissional.
A Lei Complementar n° 16/2015 dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, onde consta no Art. 20, que o exercício fora da lotação pode ocorrer quando o servidor:
Marque a opção CORRETA:
A
Não atender convocação do serviço militar.
B
Não candidatar-se a mandato eletivo.
C
Exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual e municipal, inclusive suas fundações e autarquias.
D
Realizar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento fora da área de atuação, sem atender as necessidades da administração municipal.
Art. 5º do Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte. Os cargos públicos têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. Os cargos públicos, segundo a sua natureza, podem ser:
Fonte: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte/leicomplementar/2015/2/16/lei-complementar-n-16-2015- dispoe-sobre-o-regime-juridico-e-o-estatuto-dos-servidorespublicos-do-municipio-de-belmonte
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.
A
de provimento efetivo e provimento de comissão.
B
de provimento efetivo e provimento de contrato.
C
provimento contrato.
D
de provimento efetivo.
A Lei Complementar nº 052/2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em seu Art. 20 descreve que o membro do magistério efetivo designado para exercer a função de diretor de escola, fará jus à gratificação por função, observando os seguintes critérios e percentuais incidentes sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido do valor a título de progressão por referência, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:
I.Escola com até 200 (duzentos) alunos: 30% (trinta) por cento.
II.Escola de 201 (duzentos e um) até 400 (quatrocentos) alunos: 40% (quarenta) por cento.
III.Escola com mais de 400 (quatrocentos) alunos: 50% (cinquenta) por cento.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
A Lei Complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.
Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte
De acordo com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo parágrafo não condiz com o caput do Art. 43.
Art. 43 O servidor é obrigado a avisar, através de meios idôneos, à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença, não possa comparecer ao serviço.
A
§ 2º Em qualquer dos casos mencionados no § 1º deste artigo o atestado médico ou o laudo da junta médica oficial, deverá ser apresentado ao Setor de Recursos Humanos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não ser aceito e as faltas tidas como injustificadas.
B
§ 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela chefia imediata mediante atestado médico, o qual será aceito para afastamentos de até 3 (três) dias e, para período superior a este e inferior a 15 (quinze) dias, caberá avaliação por Junta Médica Oficial do Município ou, na sua falta, por Médico Oficial do Município.
C
§ 4º O disposto neste artigo está explícito de forma que também se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
D
§ 3º O ocupante de cargo em comissão e de função de confiança ou função gratificada submete-se a regime de dedicação integral ao serviço público, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 052/2022, de 20 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, existem alguns mecanismos que proporcionam o crescimento do servidor em função da sua carreira, julgue esses mecanismos, EXCETO:
A
Tempo de serviço.
B
Deveres e responsabilidades.
C
Titulação.
D
Aperfeiçoamento ou capacitação.
A Lei Complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.
Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo parágrafo não condiz com o caput do Art. 120.
Art. 120 Poderá ser concedida licença de até 04 (quatro) anos, sem remuneração, ao servidor para tratar de interesses particulares.
A
§ 4º O período de gozo da licença prevista no "caput" deste artigo não contará para efeitos de triênios, aposentadoria e outros benefícios.
B
§ 2º A licença será suspensa em caso de comprovado interesse pessoal, caso em que o servidor deverá reassumir o exercício no prazo de quinze dias, findos os quais a sua ausência é computada como falta ao serviço.
C
§ 3º No caso de suspensão, a licença é renovável até a complementação do prazo previsto neste artigo.
D
§ 1º Não será concedida licença a servidor que está obrigado à reposição ou indenização à Fazenda Pública Municipal, bem como àquele que estiver sofrendo Processo Administrativo Disciplinar.
A Lei complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.
Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte
À luz do que institui a Lei enunciada - TÍTULO I - CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO − marque o parágrafo que não está em conformidade com o caput do Art. 8º.
Art. 8º O concurso respeitará a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser o respectivo Edital.
A
§ 4º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será amplamente divulgado e publicado na imprensa Oficial do Município, no site oficial e, ao menos, em um jornal de circulação regional.
B
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, nos termos do edital do concurso.
C
§ 1º A inscrição do candidato está condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
D
§ 3º Nos casos em que couber, será de 5% (cinco) por cento do total das vagas oferecidas em concurso, a reserva de vagas para as pessoas de que trata o § 2º deste artigo.
Dentre os conceitos adotados na Lei Complementar n° 052/2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Belmonte/SC, são considerados como integrantes da Carreira do Magistério:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Os profissionais que exercem as atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as coordenação e orientação educacional, exceto a administração.
B
Os profissionais que exercem as atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção, administração, coordenação e orientação educacional.
C
Os profissionais que exercem as atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas de coordenação, exceto a direção.
D
Professor e segundo professor de sala, apenas.
Considere as afirmativas relacionadas aos conceitos adotados na aplicação da Lei Complementar nº 052/2022, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Belmonte/SC. Registre (V), para verdadeiras, e (F), para falsas:
(__)Plano de Carreira e de Remuneração: conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do magistério.
(__)Carreira: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional.
(__)Cargo: mecanismos que proporcionam o crescimento do servidor por critérios de titulação, desempenho, aperfeiçoamento ou capacitação e tempo de serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
V, V, F.
C
F, F, F.
D
V, V, V.
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