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A Lei Complementar n° 16/2015 dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, onde consta no Art. 20, que o exercício fora da lotação pode ocorrer quando o servidor:
Marque a opção CORRETA:
Não atender convocação do serviço militar.
Não candidatar-se a mandato eletivo.
Exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual e municipal, inclusive suas fundações e autarquias.
Realizar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento fora da área de atuação, sem atender as necessidades da administração municipal.