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Questões de Concurso sobre Município de Santos - Legislação Aplicada
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Nos termos do artigo 233 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, em caso de ineficiência no serviço, verificada a impossibilidade de readaptação, será aplicada ao funcionário a pena de
A
suspensão.
B
demissão.
C
repreensão.
D
advertência.
Conforme o Decreto n.º 6.243/2012, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo e quando esse começa a contar para interpor recurso no caso de indeferimento de acesso às informações.
A
30 dias, a contar da data de solicitação das informações.
B
180 dias, a contar da data de indeferimento do acesso.
C
10 dias, a contar da data de ciência do indeferimento.
D
90 dias, a contar da data de publicação da decisão no Diário Oficial.
Conforme disposto no Decreto n.º 7.517/2016, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo para os agentes públicos apresentarem a declaração anual de bens e valores e a consequência, caso esses não sejam entregues nos prazos estabelecidos.
A
30 dias após a data limite de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física e advertência por escrito.
B
90 dias após a data limite de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física e multa pecuniária.
C
30 dias após a data limite de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física e suspensão do pagamento da remuneração até o efetivo cumprimento da obrigação.
D
120 dias após a data limite de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física e demissão do cargo público.
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 1.228/2023, o Programa de Integridade para pessoas jurídicas que celebrem contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Santos é obrigatório quando o valor for
A
superior a R$ 6.000.000 e o prazo de vigência inferior a 180 dias.
B
até R$ 5.000.000 e o prazo de vigência superior a 180 dias.
C
superior a R$ 6.000.000 e prazo de vigência superior a 180 dias.
D
até R$ 5.000.000 e o prazo de vigência inferior a 180 dias.
De acordo com o Código Tributário do Município de Santos, assinale a alternativa que apresenta os elementos que integram o sistema tributário municipal.
A
Taxas decorrentes de atividades do Poder Legislativo do Município, impostos sobre serviços de qualquer natureza e a contribuição de previdência social.
B
Taxas decorrentes de atividades do Poder de Polícia do Município, impostos sobre serviços de qualquer natureza e a contribuição de melhoria.
C
Taxas decorrentes de atividades do Poder de Polícia do Município, impostos exportação de produtos qualquer natureza e a contribuição de melhoria.
D
Taxas decorrentes de atividades do Poder Executivo do Município, impostos sobre serviços de qualquer natureza e a contribuição de previdência social.
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
A
É facultado ao Município manter livro ou outro sistema de contratos em geral.
B
A designação, lotação ou relotação nos quadros de pessoal deverá ser expedida pelo prefeito por meio de decreto.
C
A instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei deverá ser expedida pelo prefeito por meio de portaria.
D
O inventário de todos os bens patrimoniais do Município será encaminhado, anualmente, à Câmara.
Conforme a Lei Complementar Municipal n.º 1.231/2023, estará habilitado à promoção por antiguidade, entre os Auditores Municipais de Controle Interno, os que apresentarem
A
maior nível de escolaridade e mais de 10 anos de efetivo no exercício no mesmo nível.
B
o melhor desempenho em avaliações anuais e 5 anos de efetivo no exercício no mesmo nível.
C
mais avaliações positiva de desempenho e 15 anos de efetivo no exercício no mesmo nível.
D
não tiver pena de suspensão registrada em sua ficha funcional e cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível.
Conforme disposto no Manual de Controle Interno do Município (TCESP), os objetivos gerais do sistema de controle interno são:
A
fornecer razoável segurança de que os princípios constitucionais da Administração Pública serão obedecidos e atender às metas institucionais da entidade.
B
garantir lucratividade para a organização e maximizar o retorno sobre o investimento dos acionistas.
C
assegurar a conformidade com as normas contábeis internacionais e mitigar os riscos de auditoria para o poder executivo.
D
minimizar a carga de trabalho dos gestores e reduzir os custos operacionais da organização.
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista na Lei Orgânica do Município de Santos, analise as proposições abaixo.
I. O Poder Legislativo criará, no âmbito de sua competência, Comissão Permanente de Fiscalização, composta de três vereadores eleitos na forma do Regimento Interno da Câmara.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Mensalmente, até o dia vinte, o balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara, afixado mediante edital no edifício da Prefeitura e da Câmara e publicado no órgão oficial ou não da imprensa do Município.
É correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, o ato pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público, sem direito a qualquer ressarcimento e sempre por conveniência da Administração, denomina-se
A
transferência.
B
readaptação.
C
reintegração.
D
readmissão.
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De acordo o previsto na Lei Complementar Municipal n.º 734/2011, assinale a alternativa que apresenta a carga horária semanal atribuída ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) e a tabela utilizada como referência para sua remuneração.
A
24 horas semanais e remunerado pela tabela de regressão progressiva.
B
45 horas semanais e remunerado pela tabela de progressão funcional.
C
32 horas semanais e remunerado pela tabela de regressiva funcional.
D
40 horas semanais e remunerado pela tabela de progressão funcional.
Sobre as atribuições para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno, de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 1.231/2023, analise as proposições abaixo.
I. Realizar análises e elaborar relatórios sobre assuntos relativos à Controladoria Geral.
II. Exarar manifestações e prestar consultoria aos órgãos da Administração Direta e Indireta sobre assuntos de controle interno.
III. Planejar e fomentar as atividades de repressão à corrupção, à ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos.
IV. Participar da especificação de parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de controle interno.
V. Sugerir a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fraude nos controles internos.
É correto o que se afirma em
A
I e V, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
De acordo com Decreto Municipal n.º 7.177/2015, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n.º 12.846/2013, sobre a competência do Secretário Municipal de Finanças para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização em todas as situações dentro dos órgãos e entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
A
Sim, pois nesse caso, o Secretário Municipal de Finanças é a autoridade máxima.
B
Não, pois a competência cabe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade que os Secretários Municipais atuam.
C
Sim, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal, que é autoridade máxima.
D
Não, a competência é exclusiva do Prefeito Municipal, que é autoridade máxima.
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 734/2011, a Administração Tributária no Município de Santos será composta pelas unidades
A
responsáveis pela segurança pública.
B
responsáveis pela gestão ambiental.
C
da Secretaria Municipal de Finanças.
D
responsáveis pelo transporte público.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
A Lei Complementar n.º 729/2011, para efeitos da preservação, conservação e proteção do meio ambiente na Área de Proteção Ambiental (APA), estabelece como Zona de Conservação (ZC), aquela formada
A
pela área do Parque Estadual da Serra do Mar que está inserida no Município de Santos e é administrada pelo Governo Estadual.
B
pelas áreas com ecossistemas parcialmente degradados, nas quais se desenvolvam atividades agrícolas, pecuárias ou com capacidade para receber atividades agrícolas, pecuárias ou atividades desses gêneros, ou ainda, com potencial para empreendimentos de turismo e lazer, bem como instalações de unidades comerciais, cujos usos ou práticas estejam de acordo com a capacidade apresentada pela atividade para ocasionar degradação ao meio ambiente, garantida a conservação do solo.
C
pelas áreas com ecossistema parcialmente no seu estado original, e que se situem contíguas às áreas definidas como Zona de Preservação.
D
pelas áreas caracterizadas por abrigar ecossistemas do complexo florestal atlântico, nas quais as formações naturais permaneceram intactas ou apresentem pequena ou mínima intervenção humana.
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que aos cargos de Diretor e Chefe do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa são assegurados os mesmos vencimentos percebidos pelo(s)
A
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
B
Vereadores.
C
Prefeito.
D
Secretários Municipais.
Para se obter renovação das licenças ambientais, de acordo com o artigo 8º da Lei n.º 1.196/2023, deve-se efetuar o pedido de renovação no prazo mínimo de _____________ dias antes da licença a ser renovada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
150
B
90
C
200
D
120
Ano:
2023
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
De acordo com o artigo 21, da Lei Complementar n.º 729/2011, na Zona de Suporte Urbano I (ZSU I) são permitidos os seguintes usos e atividades:
I. mineração.
II. disposição de resíduos sólidos.
III. atividades não poluentes relacionadas com a triagem e reciclagem de materiais.
IV. atividades retroportuárias e de apoio logístico.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Serão fixadas em lei e arbitradas pelo prefeito, respectivamente, as gratificações
A
pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, ou de utilidade para o serviço público, após sua conclusão; e aquelas a título de representação, quando o funcionário for designado para serviço ou estudo fora do município.
B
pelo exercício em determinadas zonas ou locais e aquelas relativas ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva.
C
a título de representação, quando o funcionário for designado para serviço ou estudo fora do município e aquelas pelo exercício em determinadas zonas ou locais.
D
relativas ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva e aquelas pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, ou de utilidade para o serviço público, após sua conclusão.
Em uma repartição pública, constatou-se a insubsistência das razões que determinaram a aposentadoria de determinado funcionário público da repartição. Diante da situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, é correto afirmar que tal funcionário público será
A
reintegrado “ex officio”.
B
readaptado.
C
revertido “ex officio”.
D
readmitido.
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