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Q3448851
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 1.228/2023, o Programa de Integridade para pessoas jurídicas que celebrem contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Santos é obrigatório quando o valor for
A
superior a R$ 6.000.000 e o prazo de vigência inferior a 180 dias.
B
até R$ 5.000.000 e o prazo de vigência superior a 180 dias.
C
superior a R$ 6.000.000 e prazo de vigência superior a 180 dias.
D
até R$ 5.000.000 e o prazo de vigência inferior a 180 dias.