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De acordo com Decreto Municipal n.º 7.177/2015, que...
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Q3448836
Teclas de Atalhos
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De acordo com Decreto Municipal n.º 7.177/2015, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n.º 12.846/2013, sobre a competência do Secretário Municipal de Finanças para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização em todas as situações dentro dos órgãos e entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
A
Sim, pois nesse caso, o Secretário Municipal de Finanças é a autoridade máxima.
B
Não, pois a competência cabe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade que os Secretários Municipais atuam.
C
Sim, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal, que é autoridade máxima.
D
Não, a competência é exclusiva do Prefeito Municipal, que é autoridade máxima.