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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de...
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Q3448788
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
A
É facultado ao Município manter livro ou outro sistema de contratos em geral.
B
A designação, lotação ou relotação nos quadros de pessoal deverá ser expedida pelo prefeito por meio de decreto.
C
A instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei deverá ser expedida pelo prefeito por meio de portaria.
D
O inventário de todos os bens patrimoniais do Município será encaminhado, anualmente, à Câmara.