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Questões de Concurso sobre Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada
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Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, V.
E
F, V, F, V.
A Câmara Municipal aprova um projeto de lei e o envia ao Prefeito para sanção. O Prefeito, entendendo que determinados dispositivos são inconstitucionais e contrários ao interesse público, decide vetar parcialmente o projeto. Ele encaminha a comunicação de veto ao Presidente da Câmara sem apresentar motivação adequada e indicando que o veto recai apenas sobre algumas frases de um parágrafo, sem abranger o texto integral de unidade normativa prevista no processo legislativo. Recebido o veto, o Presidente da Câmara decide submetê-lo à votação em plenário. No entanto, a votação é realizada em escrutínio aberto e aprovada por maioria simples, já que a Mesa Diretora entendeu que o veto parcial poderia ser analisado desta forma. Após a votação, o Prefeito se recusa a promulgar a lei. Com base na situação narrada e no que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:
A
A votação realizada pela Câmara é inválida, pois o veto somente pode ser rejeitado por maioria absoluta em escrutínio secreto, e, sendo rejeitado, o Prefeito tem 48 horas para promulgar a lei, sob pena de fazê-lo o Presidente da Câmara.
B
Ainda que o veto parcial tenha sido tecnicamente incorreto, a votação em maioria simples e aberta é suficiente, pois o texto legal não exige forma específica para deliberação em caso de vício procedimental.
C
O veto parcial é inválido, pois não pode abranger apenas parte de frases; entretanto, a Câmara poderia regularizar a votação utilizando maioria simples, já que o vício no veto dispensa quórum qualificado.
D
A Câmara não poderia apreciar o veto enquanto não fossem sanados, pelo Prefeito, os vícios de motivação, de forma que a votação realizada é nula e a deliberação deve aguardar nova manifestação do Executivo.
E
O defeito na motivação do veto torna-o automaticamente ineficaz, dispensando a apreciação da Câmara e autorizando o Presidente da Câmara a promulgar o projeto imediatamente.
Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira.
(__)A criação de distritos municipais depende de autorização da União.
(__)A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal.
(__)O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, F.
E
V, F, V, V.
Após a instauração de processo administrativo disciplinar, um servidor da Prefeitura de Morro da Fumaça foi suspenso por ter cometido falta funcional considerada grave, conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor procurou orientação jurídica junto ao setor de Recursos Humanos para saber como exercer seu direito de defesa dentro da própria Administração. Nessa situação, caso o servidor queira recorrer, deverá fazê-lo:
A
Somente mediante mandado de segurança.
B
No prazo e na forma previstos no estatuto municipal.
C
Apenas após decisão da Câmara Municipal.
D
Diretamente ao Poder Judiciário.
E
Por representação ao Ministério Público.
Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:
A
Vitaliciedade no cargo.
B
Direito à aposentadoria automática.
C
Estabilidade no serviço público.
D
Direito à reintegração imediata.
E
Apenas progressão funcional.
Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:
A
Gera multa administrativa.
B
Torna o ato de nomeação sem efeito.
C
Obriga a reabertura de prazo para posse.
D
Suspende a nomeação por igual período.
E
Determina nova publicação do ato.
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:
A
Do poder regulamentar do Legislativo.
B
Da função executiva do Prefeito.
C
Do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
D
Da função administrativa da Câmara.
E
Da função típica de fiscalização do Poder Legislativo.
O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos na Lei 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, e seus regulamentos. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de ______ contados da data em que for notificado, implicando em desistência tácita de defesa ou recurso.
Assinale a alternativa que CORRETA que preenche a lacuna acima.
A
45 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
20 dias.
E
15 dias.
A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__)O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__)Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__)A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__)É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__)A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
A
F, V, V, V, V.
B
F, V, F, F, V.
C
V, F, V, F, V.
D
F, F, V, V, V.
E
V, V, F, V, F.
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo legislativo municipal, as espécies normativas que podem ser produzidas pelo Poder Legislativo local no exercício de sua função típica de legislar. Considerando o rol taxativo previsto na Lei Orgânica do Município sobre as modalidades formais de atuação legislativa, assinale a alternativa que contém apenas espécies normativas integrantes do processo legislativo municipal:
A
Leis Delegadas; Decretos Legislativos; Resoluções.
B
Emendas à Lei Orgânica; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; Resoluções.
C
Leis Complementares; Decretos do Executivo; Portarias.
D
Emendas à Lei Orgânica; Leis Complementares; Leis Ordinárias.
E
Decretos Legislativos; Moções; Atos Administrativos.
O Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, ao tratar dos bens municipais, estabelece regras detalhadas acerca da administração, alienação, uso, concessão, permissão e autorização de bens públicos, abrangendo desde requisitos de avaliação e licitação até hipóteses específicas de dispensa, formas de utilização por terceiros e modalidades de cessão.
Considerando o conteúdo desses dispositivos e as normas que estruturam a gestão patrimonial do Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__)Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao Município, a qualquer título.
(__)A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e de concorrência pública, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.
(__)A alienação de bens móveis municipais exige licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos de doação para fins de interesse social, permuta e para venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.
(__)O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade.
(__)A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada por meio de decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo máximo de 90 dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, F, V, V.
B
V, V, V, F, F.
C
V, F, V, V, F.
D
V, V, F, F, V.
E
F, V, F, V, V.
Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:
A
Conduta irrelevante, pois o fato não causou dano.
B
Erro escusável, pois o servidor não é autoridade.
C
Irregularidade civil, sem reflexos funcionais.
D
Infração disciplinar, por descumprimento de dever funcional.
E
Falta leve, passível apenas de advertência oral.
Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o servidor deverá ser:
A
Readaptado, em cargo compatível com sua limitação.
B
Mantido em disponibilidade até aposentadoria.
C
Aproveitado em outro órgão, independentemente da função.
D
Reintegrado, com nova função.
E
Exonerado, sem direito a remuneração.
Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:
A
Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.
B
Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.
C
Permitido independentemente da natureza dos cargos.
D
Obrigatório mediante autorização do Prefeito.
E
Vedado, pois os horários são incompatíveis.
Com base no Decreto nº 23.663/84, do Estado de Santa Catarina, que regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)O infrator será notificado da renovação ou retificação do auto de infração, com as mesmas formalidades da primeira notificação, renovando-se lhe o prazo para defesa ou impugnação.
(__)Em se tratando de alimentos e bebidas, na hipótese deste artigo, considerar-se-á liberada a partida que indicar um índice de alteração ou deterioração inferior a 20% (vinte por cento) do seu total, excetuados os casos de presença de organismos patogênicos ou suas toxinas.
(__)A conversão da multa em atividade educativa, de que trata este artigo, será da iniciativa do Departamento Autônomo de Saúde Pública, nos casos em que, tendo a multa sido lançada em Dívida Ativa, a sua cobrança judicial resultar frustrada por inexistência de bens.
(__)No caso de partida de grande valor econômico, assim considerado igual ou superior a 20 salários mínimos vigentes no Estado, confirmada a condenação do alimento, bebida, produto ou substância em perícia de contraprova, poderá o interessado solicitar nova retirada de amostras aplicando-se, neste caso, adequada técnica de amostragem estatística.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, V, V, F.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
E
F, V, F, V.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:
A
O processo disciplinar será conduzido por uma comissão de inquérito composta por três servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, independentemente de estabilidade, todos escolhidos pelo presidente da Câmara Municipal.
B
Achando-se o indiciado em local incerto e não sabido, será dispensada a citação, considerando-se automaticamente instaurado o prazo de defesa após a mera certificação da comissão sobre a impossibilidade de localizá-lo.
C
O depoimento das testemunhas poderá ser apresentado por escrito, desde que autenticado pela autoridade competente, sendo facultado à comissão dispensar a acareação mesmo quando houver depoimentos contraditórios.
D
O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e compreenderá inquérito administrativo e julgamento do feito, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
E
O inquérito administrativo poderá ser realizado sem garantir ao acusado o contraditório, desde que haja relatório de sindicância prévia, uma vez que essa peça substitui a instrução probatória prevista na lei.
Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:
I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:
A
As comissões permanentes podem discutir e votar projetos de lei, dispensando a competência do Plenário, independentemente de recurso, desde que a maioria simples dos membros da Câmara assim delibere.
B
A comissão representativa da Câmara, que funciona durante o recesso, é formada exclusivamente por membros da Mesa Diretora e não precisa observar a proporcionalidade partidária.
C
Compete às comissões, em razão da matéria de sua competência, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
D
As comissões especiais de inquérito não possuem poderes equivalentes aos de autoridades judiciais, devendo sempre depender de autorização judicial para requisitar documentos, intimar testemunhas ou realizar vistorias em repartições públicas.
E
As comissões especiais de inquérito somente podem ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores, devendo ter prazo indeterminado de funcionamento devido à natureza investigativa.
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, segurança laboral e benefícios funcionais. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir:
I.É assegurado ao servidor o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos destinados a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.
II.A irredutibilidade do salário ou vencimento do servidor é assegurada, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme disposto no próprio texto orgânico municipal.
III. A remuneração do servidor que trabalha no período noturno deve ser superior à do período diurno, conforme previsão expressa do regime jurídico municipal.
IV. O servidor municipal só fará jus ao décimo terceiro salário quando comprovar tempo mínimo de dez anos de serviço público no município.
V. O serviço extraordinário prestado por servidor público municipal não faz jus a remuneração adicional em espécie, deverá ser compensado, obrigatoriamente, por banco de horas.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
E
Apenas I, III e V estão corretas.
Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:
A
Exclusiva do Estado.
B
Privativa da União.
C
Do Município, por se tratar de interesse local.
D
Concorrente entre Estado e União.
E
Do Ministério Público Estadual.
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