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O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com...
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Q4235691
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos na Lei 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, e seus regulamentos. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de ______ contados da data em que for notificado, implicando em desistência tácita de defesa ou recurso.
Assinale a alternativa que CORRETA que preenche a lacuna acima.
A
45 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
20 dias.
E
15 dias.