Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
44
questões
encontradas
20
Mais recentes
O regime jurídico único dos servidores municipais estabelece, em seus dispositivos finais, diversos princípios estruturantes da administração de pessoal, regulando aspectos como a contagem de prazos no âmbito administrativo, os direitos aplicáveis aos servidores em cargos de livre nomeação e exoneração, a averbação de tempo de serviço pregresso, as condições para isenção de taxas administrativas e os critérios para inspeção médica.
À luz desses princípios e do conteúdo literal do Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta:
A
A avaliação da sanidade física e mental exigida pelo Estatuto será realizada, preferencialmente, por médico particular, cabendo à junta médica apenas homologar o laudo, salvo casos excepcionais.
B
Requerimentos e certidões solicitados por servidores ativos ou inativos estão sujeitos ao pagamento de taxas e custas, salvo quando houver norma municipal específica concedendo isenção.
C
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão fazem jus a todos os direitos previstos no Estatuto, inclusive efetividade, estabilidade e aposentadoria, sendo limitada apenas a possibilidade de progressão funcional em razão da natureza da função.
D
Os prazos administrativos previstos no Estatuto são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição competente.
E
A averbação do tempo de serviço prestado ao Município antes da posse em cargo efetivo exige que o vínculo anterior tenha sido estatutário e prestado de forma ininterrupta.
Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:
I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
(__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, V, F, V.
E
F, F, V, V.
Durante fiscalização de estabelecimento de serviços de saúde no Estado de Santa Catarina, o fiscal de Vigilância Sanitária constatou que o local continuava em funcionamento mesmo após a notificação de infração sanitária grave e o vencimento do prazo para adequação, sem ter sido interditado ou submetido a penalidade. De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663/1984, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.320/1983, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual medida administrativa apropriada deveria ter sido aplicada.
A
A imposição de multa mínima mediante critério inicial aplicado à infração gravíssima.
B
A interdição total das atividades do estabelecimento mediante decisão oficial fundamentada destinada à proteção da saúde pública.
C
A advertência formal com registro em prontuário aplicada mediante notificação simples destinada à correção espontânea.
D
A suspensão provisória do alvará de funcionamento mediante prazo curto concedido para adequação técnica.
E
A simples comunicação verbal ao proprietário solicitando a correção imediata das irregularidades.
Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira.
(__)A criação de distritos municipais depende de autorização da União.
(__)A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal.
(__)O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, F, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, V, V, F.
E
V, V, F, V.
A Lei Orgânica do Município estabelece a estrutura administrativa local, define competências dos poderes municipais e organiza serviços essenciais, incluindo ações de saúde pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição municipal", definindo a organização dos poderes locais e orientando políticas públicas, incluindo ações de saúde.
(__)A Lei Orgânica do Município permite que o Executivo municipal legisle sobre saúde sem necessidade de observar normas federais ou estaduais, desde que haja interesse local.
(__)A Lei Orgânica pode estabelecer diretrizes para a atuação do município na atenção básica, integrando-se ao Sistema Único de Saúde e respeitando a legislação superior.
(__)A Lei Orgânica pode determinar formas de participação popular, como conselhos e conferências municipais, fortalecendo o controle social sobre políticas de saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, V, V.
E
F, F, V, V.
O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.
II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.
III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
A competência tributária do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal, deve ser compreendida de forma sistemática, considerando tanto os limites constitucionais quanto as modalidades de tributos cuja instituição é autorizada ao ente local. Além disso, a disciplina dos impostos, taxas, contribuições e a estrutura orçamentária municipal revelam diretrizes fundamentais para o planejamento, execução e controle das receitas e despesas públicas, assegurando legalidade, transparência, equilíbrio fiscal e vinculação orçamentária adequada. À luz das disposições que regulam os tributos municipais e dos princípios orçamentários previstos na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:
A
O Município não pode instituir contribuição de melhoria, pois essa modalidade é exclusiva da União e depende de lei complementar federal para sua cobrança, sendo vedada a exigência decorrente de obras públicas municipais.
B
O Município pode instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, desde que respeite a competência tributária que lhe é atribuída e limite a incidência aos serviços definidos em lei complementar federal, atualmente previstos na legislação nacional que disciplina o ISS.
C
O Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" por ato oneroso (ITBI) não incide sobre bens imóveis localizados no Município, mas apenas sobre direitos reais situados fora da zona territorial municipal, desde que comprovada a operação pelo contribuinte.
D
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo obrigatoriamente sobre critérios de área construída, sendo vedada a progressividade em razão da função social da propriedade.
E
As taxas municipais podem ter base de cálculo própria de imposto, desde que não ultrapassem o valor necessário para ressarcir o poder público por serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.
Considerando que um servidor público municipal, titular de cargo efetivo, foi cedido, com ônus, ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e foi nomeado para exercer cargo em comissão de chefia na Vara da Fazenda Pública em uma de suas comarcas, e neste interim alcançou tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria. O referido servidor estará sujeito, enquanto perdurar a cessão, ao(s):
A
regime geral de previdência social.
B
regime próprio dos servidores públicos do Município e regime geral de previdência social.
C
regime próprio dos servidores públicos do Município e regime próprio dos servidores públicos do Estado.
D
regime próprio dos servidores públicos do Estado.
E
regime próprio dos servidores públicos do Município.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada:
A
inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.
B
primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.
C
preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.
D
em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
E
primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.
Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:
A
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B
Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.
C
Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.
D
Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.
E
Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.
Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:
A
A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.
B
O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.
C
São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.
D
A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.
E
Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:
A
A remissão, a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa, e a consignação em pagamento.
B
A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
C
A conversão do depósito em renda, o pagamento e a homologação, nos casos dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado.
D
A transação, a compensação, e a decadência.
E
A consignação em pagamento nos termos da lei e a decisão judicial transitada em julgado.
Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, no que se refere ao Lançamento:
I. O crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, aplicar as penalidades cabíveis.
II. O lançamento é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal.
III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
IV. O lançamento é ato vinculado, e portanto não há margem de discricionariedade, não podendo ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, ou de atividade de autoridade administrativa, salvo recurso de ofício.
A
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:
A
Licença para atividade Política ou desempenho classista.
B
Estabilidade.
C
Progressão Funcional.
D
Aposentadoria.
E
Licença Maternidade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:
A
São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
B
O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.
C
O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.
D
Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.
E
Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.
Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:
A
A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos servidores públicos municipais, para custeio do regime próprio de previdência ou dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais e tendo como fato gerador a obra pública e como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
B
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos a título oneroso - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
C
As taxas só poderão ser instituída por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
D
A Lei que instituir tributo municipal deverá observar, as limitações ao poder de tributar, estabelecidos, na Lei Orgânica, como anterioridade, legalidade, anterioridade nonagesimal, imunidades, dentre outros.
E
Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal, imprescindivelmente, conferir aos mesmos progressividade, seletividade e parafiscalidade.
Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida:
I. Somente por lei.
II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele.
III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
IV. Em caráter geral.
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:
É vedado ao Município:
A
Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.
C
Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.
E
Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.
Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009:
I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP.
III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria.
IV. O Município de Morro da Fumaça poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
A
Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Gerar simulado