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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da...
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Q808737
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:
A
São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
B
O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.
C
O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.
D
Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.
E
Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.