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Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do...
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Q809090
Teclas de Atalhos
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Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada:
A
inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.
B
primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.
C
preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.
D
em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
E
primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.