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Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a...
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Q808741
Teclas de Atalhos
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Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:
É vedado ao Município:
A
Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.
C
Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.
E
Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.