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Questões de Concurso sobre Município de Jaguaquara - Legislação Aplicada
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A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:
A
Compete privativamente administrar seu patrimônio.
B
Compete, de forma concomitante com o governo do Estado, legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Compete subsidiariamente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
Compete, em comum com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
E
Compete, de forma excepcional e com aprovação do governo do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:
A
Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.
B
É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.
C
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.
D
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
E
A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.
Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara:
I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correto.
B
Apenas II e III estão corretos.
C
Apenas III está correto.
D
Apenas II está correto.
E
Apenas I e III estão corretos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também ao seguinte:
I. É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
V – F – F.
E
V – V – V.
Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais:
I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e III estão corretos.
B
Apenas II está correto.
C
Apenas III está correto.
D
Apenas II e III estão corretos.
E
Apenas I e II estão corretos.
A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:
A
O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.
B
É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.
C
Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.
D
A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
E
Constituem bairros, as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
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