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A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:
1
Q4040499
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:
A
Compete privativamente administrar seu patrimônio.
B
Compete, de forma concomitante com o governo do Estado, legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Compete subsidiariamente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
Compete, em comum com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
E
Compete, de forma excepcional e com aprovação do governo do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.