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Questões de Concurso sobre Município de São Leopoldo - Legislação Aplicada
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Uma Secretaria do Município de São Leopoldo lançou uma campanha de conscientização sobre reciclagem nas escolas, distribuindo panfletos e veiculando anúncios na rádio local. Nos materiais publicitários, foram incluídos a imagem do secretário e o slogan “Recicle com o secretário Daniel para um futuro melhor”. Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, assinale a alternativa correta sobre o caso.
A
A campanha pode utilizar a imagem do secretário, desde que não inclua seu nome no slogan.
B
A campanha viola a Lei Orgânica do Município, pois inclui a imagem do secretário e promove sua figura pessoal.
C
A campanha, desde que tenha utilizado recursos privados para a produção dos materiais, estará correta.
D
A campanha pode utilizar a imagem do secretário caso ele tenha desempenhado um papel importante na iniciativa.
E
A campanha não está em conformidade com a Lei Orgânica do Município, pois qualquer material publicitário deve ser previamente autorizado pelo Conselho Municipal de Comunicação.
Conforme o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, será concedido auxílio-natalidade à servidora por motivo de nascimento de filho em quantia equivalente a _____ do seu vencimento básico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
20%
B
30%
C
40%
D
50%
E
60%
Conforme a Lei Municipal nº 1.648/1971, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE), compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre:
A
Os níveis das tarifas de serviços.
B
O plano plurianual de investimentos.
C
As desapropriações, alienações e permutas de bens.
D
Os planos gerais e os programas anuais de trabalho.
E
As operações financeiras necessárias à execução dos planos e programas aprovados.
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município:
I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
II. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
III. Realizar publicidade que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, proibidos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores da divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
IV. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Maria Clara tem 16 anos e não tem experiência prévia em secretarias. Ela foi convidada pelo prefeito de São Leopoldo para assumir o cargo de diretora em uma secretaria municipal. Entusiasmada, ela deseja aceitar a oferta e começar a trabalhar. Com base na Lei Orgânica do Município, Maria Clara:
A
Pode assumir o cargo, desde que já exerça seus direitos políticos.
B
Pode assumir o cargo se for aprovada pela Câmara Municipal.
C
Não pode assumir o cargo devido à sua idade.
D
Não pode assumir o cargo, pois a Lei exige uma experiência mínima de 2 anos para cargos de diretoria.
E
Pode assumir o cargo se tiver apoio do Conselho Municipal de Educação.
Carlos, servidor público do município de São Leopoldo, acabou de se tornar pai e deseja tirar licença-paternidade. Conforme o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo, Lei nº 6.055/2006, Carlos poderá se ausentar do serviço por até ____ dias consecutivos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
5
B
10
C
15
D
20
E
30
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, são objetivos fundamentais do Município:
I. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, etnia, sexo e gênero, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assinale a alternativa correta.
A
Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância administrativa.
B
Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Diretor-Geral do SEMAE, que decidirá em última instância administrativa.
C
Não é permitido interpor qualquer recurso contra as decisões do Conselho Deliberativo, exceto quando se trata de matéria de ordem econômica.
D
Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Tribunal de Contas.
E
As decisões do Conselho Deliberativo são definitivas e a elas não cabem recursos.
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município:
I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação.
II. Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas com deficiência.
III. Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e divertimentos públicos.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Carlos era um servidor público do município de São Leopoldo que, após anos de serviço, se aposentou. No entanto, algum tempo depois, surgiram investigações sobre sua conduta enquanto ele ainda estava na ativa. Foi descoberto que, durante sua carreira, ele cometeu uma falta que resultaria, à época, em uma pena de suspensão. Com base no Regime Jurídico e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, diante da situação apresentada, Carlos:
A
Terá a aposentadoria cassada, em razão da prática de falta punível com a pena de suspensão.
B
Não terá a aposentadoria cassada, pois o tipo de falta praticada durante a atividade não é suficiente para afetar o benefício de aposentadoria.
C
Terá a aposentadoria cassada apenas se cometer outra infração após a sua aposentadoria.
D
Não terá a aposentadoria cassada, mas poderá ser multado pelas infrações cometidas durante o período de atividade.
E
Terá a aposentadoria temporariamente suspensa, até que o processo administrativo seja concluído.
Conforme o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, sobre a licença por motivo de afastamento de cônjuge, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser concedida ao servidor estável licença por motivo de afastamento de cônjuge para outro ponto do Estado, do território nacional ou para o exterior.
B
A licença por motivo de afastamento de cônjuge será concedida com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado pelo servidor antes do afastamento.
C
O servidor poderá receber remuneração integral durante o período de licença por motivo de afastamento de cônjuge, desde que o afastamento seja dentro do território nacional.
D
O servidor terá direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge somente se comprovar que a nova localidade de residência é no exterior.
E
A licença por motivo de afastamento de cônjuge será concedida com remuneração integral apenas no primeiro ano.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, nos programas de saúde desenvolvidos pelo Município, serão prioritários, EXCETO:
A
Atendimento à saúde da criança, do adolescente e do idoso, com acompanhamento nos diferentes casos.
B
Programas de prevenção e atendimento especializados aos portadores de deficiência física, mental e sensorial.
C
Atendimento à saúde do trabalhador.
D
Programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de fumo, álcool, entorpecentes e drogas afins.
E
Atendimento à saúde de animais domésticos e silvestres em situação de risco.
Conforme o disposto no Regime Jurídico e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, consideram-se contratações de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam à:
I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Promover workshops de culinária para a população.
III. Contratar influenciadores digitais para promover programas governamentais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo a Lei nº 1.648/1971, o SEMAE exercerá sua ação em todo o território do Município de São Leopoldo, competindo-lhe com exclusividade:
A
Implementar políticas de transporte urbano e infraestrutura viária.
B
Regular o fornecimento de energia elétrica no Município.
C
Defender os cursos de água do Município contra a poluição.
D
Controlar a distribuição de gás natural e derivados.
E
Coordenar projetos de habitação e urbanismo na cidade.
Sobre a administração municipal, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo.
A
A administração municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa da Prefeitura, excluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
B
É vedado ao Município instituir e arrecadar tributos, de modo que toda a receita municipal provém da participação em tributos da União e do Estado.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
A execução das obras e serviços públicos municipais dispensa prévio projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas, comumente exigido pela iniciativa privada.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Luana, servidora pública de São Leopoldo e atendente de uma Secretaria, deseja fazer um curso pago de atendimento ao público. Por isso, ela quer saber se pode ser indicada pela diretora de sua Secretaria para que os custos sejam cobertos pelo Poder Público. De acordo com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo, Luana poderá ser indicada:
A
Independentemente do conteúdo do curso, desde que tenha interesse em se especializar.
B
Apenas para cursos que forem realizados no Município de São Leopoldo.
C
Desde que pague metade do valor do curso, independentemente do conteúdo.
D
Apenas se o curso for relacionado à Administração Pública, não importando suas atribuições atuais.
E
Desde que haja correlação entre o programa do curso e as atribuições do cargo que ela exerce.
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Serviços Efetivos do Município de São Leopoldo, assinale a definição que está correta:
A
Índice atuarial: correspondência técnica entre as exigibilidades decorrentes do plano de benefícios e as reservas matemáticas resultantes do plano de custeio.
B
Hipóteses atuariais: indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exigibilidades.
C
Percentual de contribuição previdenciária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios, mediante a sua incidência sobre a parcela ordinária de contribuição.
D
Equilíbrio atuarial: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Sistema de Previdência Municipal.
E
Plano de custeio: conjunto de bens e direitos integralizados ao Sistema de Previdência Municipal para o pagamento de suas obrigações previdenciárias.
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de São Leopoldo, compete ao Conselho Administrativo:
I - Apreciar e aprovar a Política Anual de Investimentos.
lI - Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado.
IlI - Opinar e aprovar sobre a contratação de agentes financeiros, a celebração de contratos, convênios e ajustes, bem como sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a lI.
C
Apenas lI e IlI.
D
Apenas I e IlI.
E
I, ll e lll.
Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo de São Leopoldo, em relação à progressão, suspendem, por igual período, à contagem do tempo de exercício para fins de progressão por merecimento:
l - licença para tratar de interesse particular.
Il - a investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, por período inferior a 1 (um) ano.
lIl - licença para exercer mandato eletivo.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a l.
B
Apenas a ll.
C
Apenas ll e lll.
D
Apenas l e lll.
E
l, ll e lll.
O Poder Executivo e o Poder Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ____________ , certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
-
O texto acima estará correto de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, se a lacuna for Preenchida por:
A
05 (cinco) dias
B
07 (sete) dias
C
10 (dez) dias
D
15 (quinze) dias
E
30 (trinta)
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