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Conforme a Lei Municipal nº 1.648/1971, que cria o Serviço...
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Q3437791
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Municipal nº 1.648/1971, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE), compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre:
A
Os níveis das tarifas de serviços.
B
O plano plurianual de investimentos.
C
As desapropriações, alienações e permutas de bens.
D
Os planos gerais e os programas anuais de trabalho.
E
As operações financeiras necessárias à execução dos planos e programas aprovados.