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Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao...
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Q3437793
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assinale a alternativa correta.
A
Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância administrativa.
B
Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Diretor-Geral do SEMAE, que decidirá em última instância administrativa.
C
Não é permitido interpor qualquer recurso contra as decisões do Conselho Deliberativo, exceto quando se trata de matéria de ordem econômica.
D
Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Tribunal de Contas.
E
As decisões do Conselho Deliberativo são definitivas e a elas não cabem recursos.