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O Poder Executivo e o Poder Legislativo são obrigados a...
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Q2513087
Teclas de Atalhos
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O Poder Executivo e o Poder Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ____________ , certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
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O texto acima estará correto de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, se a lacuna for Preenchida por:
A
05 (cinco) dias
B
07 (sete) dias
C
10 (dez) dias
D
15 (quinze) dias
E
30 (trinta)