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Segundo a Lei nº 1.648/1971, o SEMAE exercerá sua ação em todo o território do Município de São Leopoldo, competindo-lhe com exclusividade:
Implementar políticas de transporte urbano e infraestrutura viária.
Regular o fornecimento de energia elétrica no Município.
Defender os cursos de água do Município contra a poluição.
Controlar a distribuição de gás natural e derivados.
Coordenar projetos de habitação e urbanismo na cidade.