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Questões de Concurso sobre Município de Portelândia - Legislação Aplicada
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O capítulo II do Código de Postura do município de Portelândia-GO discorre sobre os aspectos necessários e pertinentes a higienização das vias públicas. Em situações de infrações de qualquer artigo apresentado nesse capítulo, será imposta uma multa correspondente ao valor de:
A
50% a 100% da Unidade de Referência Fiscal.
B
100% a 200% da Unidade de Referência Fiscal.
C
200% a 300% da Unidade de Referência Fiscal.
D
300% a 400% da Unidade de Referência Fiscal.
E
400% a 500% da Unidade de Referência Fiscal.
Segundo o Art. 31 da Lei nº 388/2009, referente ao município de Portelândia/GO. São considerados resíduos especiais aqueles que, pela constituição, apresentam riscos maiores para a população. A seguir são apresentados exemplos de resíduos especiais, exceto:
A
Resíduos de laboratórios de análises e patologias clínicas.
B
Resíduos de clínicas e hospitais veterinários.
C
Resíduos orgânicos oriundos de hortas orgânicas.
D
Resíduos hospitalares, de farmácias e de drogarias.
E
Resíduos químicos ou radioativos.
Na fiscalização de obras de um município, diversos documentos são necessários durante o processo que envolve as licenças e regularização de uma obra. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta:
A
A Anotação de Responsabilidade Técnica ou ART, é um documento elaborado pelo profissional habilitado engenheiro ou arquiteto, devidamente registrado e recolhida suas taxas pela prefeitura municipal.
B
O Alvará de Construção é emitido pelo profissional habilitado engenheiro ou arquiteto.
C
O habite-se é um documento solicitado no início da obra, que permite o início garantindo que a obra atende padrões pré-estabelecidos.
D
O habite-se de uma obra é um documento emitido pela prefeitura que confirma que a obra foi concluída e que permite que se possa residir naquele local.
E
O Alvará de Construção é o documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis e que autoriza o início da obra.
A regulamentação relacionada à presença de animais nas vias públicas é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar tanto dos animais quanto da população. Essas normas visam prevenir incidentes, assegurar a ordem pública e promover a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais. Com base na Lei nº 388/2009, que institui o código de saúde pública e vigilância sanitária do Município de Portelândia-GO, julgue as afirmativas abaixo:
I. É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
II. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira, guia e conduzidos por pessoas com idade suficiente para controlar os movimentos do animal.
III. É proibido o passeio de cães mordedores e bravios, mesmo que esses estejam devidamente amordaçados.
Marque a alternativa correta:
A
Está correta apenas a afirmativa I.
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
C
Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
D
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, o controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município. A partir desse preceptivo legal, assinale abaixo a alternativa correta.
A
Somente pela decisão da maioria simples dos vereadores do Município de Portelândia, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.
B
Somente pela decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.
C
Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.
D
Somente pela decisão de quatro quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.
E
As contas de governo do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal sem a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
A identificação de atividades que afetam os recursos hídricos, flora e fauna é crucial para a preservação ambiental. A fiscalização eficaz é necessária para garantir o cumprimento das leis ambientais e a mitigação dos impactos negativos. Marque a alternativa que apresente somente atividade(s) que não afeta(m) os recursos hídricos, flora e fauna.
A
Desmatamento e urbanização.
B
Descarte de Resíduos Industriais.
C
Permacultura e Bioconstrução.
D
Desmatamento e Fragmentação de Habitats.
E
Tráfico de Animais Silvestres.
É proibido deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos, sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou privada. Sobre esse aspecto de contaminação ambiental por meio do lixo, marque a alternativa incorreta.
A
A autoridade sanitária deverá aprovar os projetos de destino do lixo, fiscalizando a sua execução, operação e manutenção.
B
O solo não poderá ser utilizado para destino de resíduos sólidos (lixo), mesmo que sua disposição seja feita por meio de aterros sanitários.
C
Na execução e operação dos aterros sanitários, devem ser tomadas medidas adequadas visando a proteção do lençol de água subterrâneo, ou de qualquer manancial, a juízo da autoridade sanitária.
D
Não é permitido o depósito final de lixo em aterros sanitários, quando estes não dispuserem de mecanismos apropriados de drenagem e tratamento do percolado e de coleta de gases produzidos no aterro.
E
A disposição no solo de resíduos sólidos e líquidos, que contenham substâncias tóxicas, venenosas, radioativas, inflamáveis, explosivas ou incômodas, só será permitida após aprovação prévia, pela autoridade sanitária, das medidas que ela determinar.
Um servidor público municipal que completou 3 anos de serviço pode adquirir estabilidade no cargo. Como esse processo é formalizado de acordo com o Estatuto dos Servidores?
A
Automaticamente.
B
Por solicitação do servidor.
C
Mediante avaliação de desempenho.
D
Apenas por concurso público.
E
Com aprovação do prefeito.
O código de postura considera como áreas de preservação permanente as matas naturais definidas pelo poder executivo, as faixas marginais dos rios, ribeiros e riachos que atravessam o município de Portelândia-GO, sendo vedada a autorização de edificações e loteamento nessas áreas. As áreas e faixas de preservação em que a cobertura vegetal arbórea estiver destruída ou não mais existir, após a reposição dessa cobertura vegetal, poderão ser utilizadas para:
A
Lazer e recreação.
B
Construção de escolas.
C
Criação de animais de produção.
D
Extração de madeira legalizada.
E
Coleta de água pluvial.
A questão da sustentabilidade ambiental, um dos assuntos que se destaca no cenário atual, discute e define ações levando em conta que os recursos do planeta são finitos. É importante que haja mudanças na gestão para garantir a sustentabilidade das atividades nos municípios. Dentre essas mudanças, pode-se destacar a coleta seletiva, que se entende por:
A
Processo de conversão de materiais ou lixo em um produto ou material de uso potencial.
B
Processo onde se pode reutilizar um produto, você pode aplicá-lo novamente na mesma função ou não, combatendo o desperdício.
C
Processo e recolha dos resíduos, os quais são classificados de acordo com sua origem e depositados em contentores indicados por cores.
D
Processo que envolve sistema de coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de resíduos produzidos pelo descarte de produtos e embalagens no pós-consumo.
E
Processo de transformação de resíduos sólidos descartáveis em novos insumos e produtos.
A presença de árvores nas cidades é crucial para o bem-estar ambiental, social e até mesmo econômico. A retirada de árvores em cidades é uma prática que deve ser realizada com cuidado e planejamento devido aos vários impactos ambientais, sociais e estéticos associados. Julgue as afirmativas abaixo sobre a presença de árvores no ambiente urbano segundo o código de postura de Portelândia-GO.
I. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.
II. As árvores raras ou de grande valor paisagístico, situadas em terreno de propriedades privadas não poderão ser tombadas pelo poder público municipal, devido ao direito jurídico constituído do proprietário.
III. As árvores adultas de grande porte, existentes em terrenos particulares, só poderão ser erradicadas após consulta prévia do interessado a Prefeitura, que poderá ou não autorizar o seu sacrifício, se assim for do interesse público.
Marque a alternativa correta:
A
Está correta apenas a afirmativa I.
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
C
Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
D
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Posturas do município de Portelândia-GO que trata sobre o processo de licença e autorização para exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia:
A
Ao conceder a licença, a prefeitura não poderá fazer novas exigências e restrições caso julgar conveniente.
B
As licenças concedidas poderão ter prazos indefinidos.
C
A prorrogação do prazo de licença deverá ser realizada mediante novo requerimento, que não precisa ser instruído com o documento de licença concedido anteriormente
D
O requerimento da licença só poderá ser solicitado mediante assinatura do proprietário do solo onde haverá a exploração.
E
Caso o requerimento seja solicitado pelo explorador, este deve ser instruído de autorização do proprietário em cartório.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, acerca dos servidores públicos do Município, é correto afirmar que:
A
O benefício da pensão por morte corresponderá a três quintos da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.
B
O benefício da pensão por morte corresponderá a três quartos da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.
C
O benefício da pensão por morte corresponderá a dois terços da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.
D
O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.
E
O benefício da pensão por morte corresponderá à metade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.
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