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O capítulo II do Código de Postura do município de Portelândia-GO discorre sobre os asp...
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Q3863678
Teclas de Atalhos
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O capítulo II do Código de Postura do município de Portelândia-GO discorre sobre os aspectos necessários e pertinentes a higienização das vias públicas. Em situações de infrações de qualquer artigo apresentado nesse capítulo, será imposta uma multa correspondente ao valor de:
A
50% a 100% da Unidade de Referência Fiscal.
B
100% a 200% da Unidade de Referência Fiscal.
C
200% a 300% da Unidade de Referência Fiscal.
D
300% a 400% da Unidade de Referência Fiscal.
E
400% a 500% da Unidade de Referência Fiscal.